Termos de Uso
Ao acessar ou utilizar a plataforma defMKR, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
1. Das Partes e do Objeto
defMKR Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ("defMKR" ou "Plataforma"), disponibiliza ao Contratante ("Usuário" ou "Cliente") um sistema de inteligência artificial voltado à criação automatizada de minutas de contestações jurídicas, análise de documentos processuais, auditoria probatória e ferramentas estratégicas de defesa.
A utilização da Plataforma pressupõe a aceitação integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade, da Política de Segurança e das disposições relativas à LGPD.
2. Cadastro e Acesso
2.1 Requisitos
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve: (a) ser pessoa jurídica regularmente constituída ou advogado inscrito na OAB; (b) indicar um responsável técnico com poderes para contratar em nome da empresa; (c) fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas.
2.2 Credenciais de Acesso
O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. A defMKR não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas senhas ou dispositivos.
2.3 Usuários Adicionais
Cada plano inclui 5 (cinco) usuários base. Usuários adicionais podem ser contratados conforme tabela vigente, em modelo acumulativo de precificação. O limite de usuários ativos é controlado pelo Administrador da conta.
3. Da Natureza do Serviço e Limitações
Importante: As minutas e documentos gerados pela Plataforma têm caráter auxiliar e de suporte à atividade do advogado. Não substituem a análise técnica, o julgamento profissional nem a responsabilidade do causídico perante seus clientes e a OAB. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo final das peças apresentadas em juízo.
A defMKR é uma ferramenta de produtividade jurídica. Todo e qualquer documento gerado deve ser revisado, validado e assinado por advogado habilitado antes de qualquer utilização processual. A defMKR não exerce atividade advocatícia nem presta consultoria jurídica.
4. Planos, Pagamento e Reajuste
4.1 Modelo de Cobrança
A cobrança é realizada por peça processada, conforme o plano contratado. Peças não utilizadas dentro do ciclo mensal não são acumuladas para o período seguinte, nem geram crédito ou restituição.
4.2 Faturamento
O faturamento é realizado mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês em que ocorreu a contratação. O não pagamento no prazo acarreta notificação após 5 (cinco) dias corridos e suspensão do acesso após 15 (quinze) dias corridos de inadimplência.
4.3 Reajuste
Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM/FGV ou índice substituto, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
5. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, algoritmos, modelos de IA, interfaces, marcas, logotipos e demais ativos da Plataforma são de propriedade exclusiva da defMKR e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96 e Lei nº 9.610/98).
Os documentos e minutas gerados a partir dos dados do Usuário são de sua propriedade, desde que utilizados em conformidade com estes Termos. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou extração do modelo de IA subjacente.
6. Proibições e Uso Indevido
É expressamente vedado ao Usuário: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou antiéticos; (b) submeter documentos de terceiros sem autorização; (c) tentar acessar áreas restritas do sistema; (d) realizar scraping, automações não autorizadas ou sobrecarregar intencionalmente os servidores; (e) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não cadastrados; (f) sublicenciar, revender ou distribuir o serviço sem autorização expressa.
7. Suspensão e Rescisão
A defMKR reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias, nos casos de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) uso abusivo ou fraudulento da Plataforma; (d) determinação judicial ou administrativa.
O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo de faturamento vigente.
8. Responsabilidade e Garantias
A defMKR não garante resultados jurídicos específicos decorrentes do uso das minutas geradas. A Plataforma é fornecida "como está" (as is), com esforços razoáveis de disponibilidade (SLA de 99,5% para planos Pro e Enterprise).
A responsabilidade da defMKR está limitada ao valor pago pelo Usuário no último mês de contratação, excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou danos à reputação.
9. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Usuário elege o Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias. A defMKR poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, sendo o Usuário notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Para dúvidas: [email protected] · defMKR Tecnologia Ltda. — São Paulo, SP